Termos e Condições de Uso

Última atualização: 23/04/2026

1. IDENTIFICAÇÃO

Este site é de propriedade, mantido e operado por ITAPOA DIGITAL COMUNICAÇÃO E MARKETING, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.546.944/0001-64.

2. O SERVIÇO

2.1. A plataforma Ação com Propósito é uma ferramenta tecnológica (SaaS - Software as a Service) que permite a Usuários Organizadores (Pessoas Físicas) criarem páginas para arrecadação de fundos através de ações solidárias, campanhas de economia colaborativa ou "ações entre amigos", com a oferta de bens pessoais como recompensa/brinde aos apoiadores.

2.2. A ITAPOA DIGITAL atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia, fornecendo o painel de gestão, hospedagem da página e sistema de baixa de cotas. NÃO somos uma instituição financeira, seguradora, nem organizadora dos sorteios.

3. RESPONSABILIDADES DO ORGANIZADOR

Ao criar uma campanha, o Organizador declara e garante que:

• É pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz conforme o Código Civil Brasileiro.
• É o legítimo proprietário do bem ofertado e possui disponibilidade imediata do mesmo para entrega ao ganhador.
• É o único e exclusivo responsável pela realização do sorteio, entrega do prêmio e cumprimento de todas as promessas feitas na descrição da campanha.
• Isenta a plataforma de qualquer responsabilidade fiscal, tributária, civil ou criminal decorrente de sua campanha.

4. PAGAMENTOS E TAXAS

4.1. Taxa de Uso (Setup): Para utilizar a tecnologia da plataforma, o Organizador paga uma taxa única de serviço (atualmente R$ 49,90). Este valor refere-se à licença de uso do software e hospedagem da página, sendo não reembolsável após a publicação da campanha.

4.2. Recebimentos: Os valores arrecadados com a venda das cotas são transferidos diretamente dos Apoiadores para a conta bancária/Pix do Organizador, sem passar pela conta da ITAPOA DIGITAL. A plataforma não retém porcentagem sobre as doações e não faz custódia de valores.

5. PROIBIÇÕES

É estritamente proibido o uso da plataforma para:

• Exploração de jogos de azar, rifas comerciais massivas ou atividades que caracterizem contravenção penal.
• Oferta de produtos ilícitos, armas de fogo, explosivos, entorpecentes, medicamentos ou conteúdos pornográficos.
• Campanhas falsas ou fraudulentas (Estelionato - Art. 171 CP).

A violação destas regras acarretará no cancelamento imediato da campanha, banimento do usuário e notificação às autoridades competentes.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A ITAPOA DIGITAL não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos Organizadores, nem pela entrega dos prêmios. A relação de apoio é privada entre o Apoiador e o Organizador.

6.2. Em caso de disputas, a responsabilidade da plataforma limita-se ao valor da Taxa de Setup paga pelo Organizador, não abrangendo os valores arrecadados ou o valor do prêmio.

7. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Itapoá/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.